1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso constituem um contrato entre você (“usuário” ou “paciente”) e Help Global Brazil, CNPJ 51.335.756/0001-22(“Atestadoc”). Ao acessar o site, preencher o formulário de solicitação ou efetuar um pagamento, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer condição, não utilize o serviço.
2. Natureza do serviço
A Atestadoc é uma plataforma de intermediação de teleconsultas: conectamos pacientes a médicos parceiros, todos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), para atendimento por telemedicina nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Resolução CFM nº 2.314/2022. Os documentos médicos eventualmente emitidos são assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil.
A Atestadoc não é operadora de plano de saúde, hospital, pronto-socorro nem serviço de urgência. Em caso de emergência médica, procure imediatamente o serviço de urgência mais próximo ou ligue para o SAMU (192).
3. Elegibilidade
- O serviço destina-se a pessoas com 18 anos ou mais, plenamente capazes;
- O atendimento de menores de idade somente ocorre por solicitação e com o acompanhamento do responsável legal durante toda a teleconsulta;
- O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas — elas são a base da avaliação clínica do médico.
4. A emissão de atestado NÃO é garantida
O valor pago refere-se à teleconsulta com um médico habilitado — e não à entrega de um documento específico. A emissão depende exclusivamente da avaliação clínica do médico durante a teleconsulta. Nenhum atestado, receita ou documento médico é prometido, garantido ou “vendido” pela plataforma. O médico tem plena autonomia para emitir, ajustar o período de afastamento conforme sua avaliação ou não emitir o documento, bem como para indicar uma avaliação presencial quando julgar necessário.
5. Preços e pagamento
- Os valores são exibidos de forma clara antes da confirmação da solicitação, a partir de R$ 27,99, variando conforme o período de afastamento solicitado;
- O pagamento é realizado exclusivamente via PIX, com confirmação automática após a compensação;
- O valor devido é sempre o da tabela vigente no momento da solicitação, recalculado pelos nossos servidores — divergências geradas por manipulação do navegador não vinculam a plataforma;
- Os preços podem ser atualizados a qualquer tempo, sem efeito sobre solicitações já pagas.
6. Política de reembolso
- Reembolso integral quando a teleconsulta não ocorrer por causa atribuível à plataforma — por exemplo, indisponibilidade de médico dentro do prazo máximo comunicado de 48 horas ou falha técnica que impeça o atendimento;
- Reembolso integral se você desistir antes do início da teleconsulta;
- Se a teleconsulta ocorreu e o médico, no exercício da sua autonomia, decidiu não emitir o atestado, o serviço contratado (a consulta) foi prestado — nesse caso, não há reembolso automático, mas você pode contatar nosso suporte para análise do caso;
- Os estornos são feitos via PIX, na conta de origem do pagamento, em até 7 dias úteis após a aprovação;
- Para solicitar reembolso, fale conosco pelo WhatsApp (11) 99999-0000 ou pelo e-mail [email protected].
7. Limites da telemedicina
A telemedicina é regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022 e possui limites que respeitamos integralmente:
- O médico tem autonomia para decidir se a teleconsulta é adequada ao caso ou se é necessária uma avaliação presencial;
- Por política clínica da plataforma, atestados emitidos por teleconsulta limitam-se a, no máximo, 15 dias de afastamento — períodos superiores exigem avaliação presencial;
- A teleconsulta não substitui atendimento de urgência ou emergência;
- Os documentos são assinados com certificado digital ICP-Brasil e podem ser verificados pelo empregador ou instituição no validador oficial do Governo Federal (validar.iti.gov.br).
8. Uso indevido
É expressamente proibido:
- Fornecer informações falsas ou simular sintomas para obter documento médico;
- Utilizar dados ou identidade de terceiros;
- Adulterar, revender ou reutilizar documentos emitidos pela plataforma;
- Utilizar o serviço para qualquer finalidade ilícita ou que viole estes termos.
A violação destas regras pode resultar na recusa do atendimento, no bloqueio de novas solicitações e na comunicação às autoridades competentes. Lembramos que a obtenção ou o uso fraudulento de atestado médico pode configurar crime (arts. 171 e 299 do Código Penal).
9. Responsabilidades
- Do médico: o ato médico — avaliação, conduta e eventual emissão de documentos — é de responsabilidade técnica exclusiva do profissional habilitado que realiza a teleconsulta;
- Da plataforma: respondemos pela intermediação, pela disponibilidade razoável do serviço, pelo processamento do pagamento e pela proteção dos dados pessoais, nos termos da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor;
- Do usuário: você responde pela veracidade das informações prestadas e pelo uso adequado dos documentos recebidos.
10. Propriedade intelectual
A marca Atestadoc, o site, os textos, o layout e os demais elementos da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais — incluindo os dados sensíveis de saúde — está detalhado na Política de Privacidade e na Central LGPD, que integram estes termos.
12. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso do serviço após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão.
13. Legislação aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.